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Bolsa Família e Benefícios Sociais

Bolsa Família e Benefícios Sociais

O Programa Bolsa Família foi instituído pela Lei 10.836/04 e regulamentado pelo Decreto nº 5.209/04 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. O programa visa à inclusão social dessa parcela da população brasileira, por meio da transferência direta de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais.
Para participar do Programa, a família precisa ser inserida no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Então ela deve procurar o CRAS munido dos seguintes documentos: RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Comprovante de Renda, Certidão de Nascimento ou Casamento, Nota de Produtor Rural e Conta de Energia Elétrica, de todas as pessoas que moram na residência. 

Cadastro Único

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é o meio pelo qual o Governo Federal identifica as famílias brasileiras de baixa renda. As informações do Cadastro Único são usadas na seleção de famílias para receber benefícios ou participar dos programas sociais do Governo Federal: Para habitação (Urbana e Rural), INSS (BPC, contribuição dona de casa), Baixa Renda (luz e água), Cadastro Programa Leite das Crianças, Cadastro Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Cadastro de gestantes, Cadastro Universitário, Cadastro de Isenção de Concursos, Passe Livre. 

Lista de Beneficiários do Programa Bolsa Família

De acordo com o Art. 13º da Lei 10.836/04, os municípios devem divulgar a Lista de Beneficiários do Programa Bolsa Família, esta lista é atualizada mensalmente, de acordo com a folha de pagamento da Caixa Econômica Federal.  

Fiscalização e Denúncias

Cada município tem um grupo de pessoas que acompanham as ações do Programa, mas VOCÊ também pode ajudar denunciando se souber de alguma irregularidade, como:
 •    Pessoas que recebem o benefício indevidamente;
 •    Pessoas que precisam e ainda não foram cadastradas;
 •    Cartão de beneficiário retido por estabelecimento comercial;  

As denúncias podem ser feitas no CRAS sito à Rua Cândido Inácio de Lima, nº 485, Bairro Jardim Primavera II, por  Telefone (46) 3232-2152.
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